Previdencia Social

A previdência social – Conceito, características e princípios

Previdência vem do latim “pré videre” e etimologicamente a palavra previdência significa “ver antecipadamente”, ou seja, é a preocupação do homem com seu futuro. E essa preocupação faz com que a sociedade busque meios de se manter em situações em que lhe falte a saúde, o trabalho, ou seja, problemas que de antemão devem ser previstos para que sejam adotados formas de viver quando os mesmos aparecem. Necessariamente não são apenas problemas, isto é, maternidade, nascimento, idade avançada, tempo de serviço são situações que devem ser previstas. Sendo assim, no modelo Brasileiro, a Previdência Social é uma organização criada pelo Estado, para garantir as necessidades vitais por meio de um sistema de seguro obrigatório, cuja administração e custeio participam em maior ou menor grau o próprio Estado, os segurados e as empresas. As finalidades desse sistema de previdência estão legalmente expressas no artigo 1º da lei 8.213/91, assim disposto: “a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. Com o exposto, se faz importante informar que são abrangidos também os programas de assistência familiar que se referem basicamente aos subsídios às famílias desamparadas, além dos programas de assistência social e a assistência médico-hospitalar a pessoas desamparadas. Nesse sentido não é correto afirmar que a previdência social é uma mera espécie de seguro, ou seja, de natureza contratual, pois o segurado é filiado compulsoriamente. Essa facultatividade é característica somente da previdência complementar. É sabido que o Estado por meio de lei utiliza seu poder e rotula uma figura de vinculação automática ao sistema previdenciário, independentemente da vontade do