previdência social

Páginas: 28 (6841 palavras) Publicado: 23 de março de 2014
O que é e como funciona a Previdência Social?

A Previdência Social, conhecida como INSS, nada mais é do que uma espécie de seguro social controlado e gerido pelo governo, cujo objetivo é prover condições de subsistência ao trabalhador, caso ele não possa mais trabalhar.
Os benefícios concedidos pela Previdência Social são rendas pagas ao trabalhador ou à sua família em casos de doença,acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.
O recurso necessário para permitir o pagamento das rendas aos beneficiários é composto das contribuições feitas pelos trabalhadores e empresas. Não existe qualquer formação de poupança, ou seja, aqueles que trabalham contribuem para aqueles que recebem. Esse regime financeiro é conhecido como repartição simples.
As definições sobre os benefícios previstosna previdência social constam da Constituição Federal e são comuns a todos os brasileiros.





Regime geral da previdência social
CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura doseventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
A lei deelaboração do Regime Geral de Previdência Social (ou RGPS) deriva de um dispositivo da Constituição brasileira, mais precisamente do artigo 201, que solicita a criação de tal regulamento, determinando seu caráter contributivo, a filiação obrigatória, observando os equilíbrios financeiros e atuarial, dispondo as modalidades em que são garantidos o livre acesso à Previdência Social.
O Regime Geralde Previdência Social é o principal regime previdenciário na ordem interna, abrangendo obrigatoriamente, todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os que possuem relação de emprego regida pela CLT, além de empregados rurais, domésticos, trabalhadores autônomos, empresários, trabalhadores avulsos, e outros, como servidores públicos efetivos que não estejam amparados por Regime Próprio,desde que se exerça atividade remunerada, garantindo a cobertura de todas as situações expressas no capitulo do artigo 201 da Constituição Federal, exceto a de desemprego voluntário, cuja administração fica a cargo Ministério do Trabalho, não deixando de ser um beneficio, constitucionalmente, previdenciário.
A Administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério daPrevidência e Assistência Social, sendo exercida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ou INSS).


contribuintes
Contribuinte individual e facultativo
Com a Medida Provisória Nº 83 de 12/12/2002 e a conversão desta, na Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003 fica extinta a partir de 01 de abril de 2003, a escala transitória de salários-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação dosalário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei nº 9.876, de novembro de 1999.

Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sua contribuição é de 20% sobre o salário-de-contribuição, independentemente da data de inscrição.

E ainda, o contribuinteindividual é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, for inferior a este.

Salário-de-contribuição

- Para o segurado contribuinte individual - a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A Previdência social
  • Previdencia social
  • Previdência social
  • A Previdência Social
  • Previdência Social
  • Previdencia social
  • Previdencia social
  • Previdência social

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!