PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

PROCESSO CIVIL III
AULA 24.08.2011

PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

* OBJETIVOS (EXTRÍNSECOS):
1) Recorrebilidade do ato (decisão judicial)

2) Tempestividade (prazo 506 e 508 CPC – Art. 184, prazos da lei específica sobressaem a Geral, cfme art. 184 (regra de contagem)).
Origem dos prazos : legais, judiciais (juíz), artigo 185 CPC e Convencionado pelas partes.
Prazos próprios destinados ao advogado – o descumprimento causa um ônus a parte
Prazos impróprios destinados aos magistrados (artigos 456 e 189 CPC) – o descumprimento não acarreta nenhum ônus ao juíz.
Prazo particular – aquele que corre somente para uma das partes Ex: contestação
Prazo comum – aquele que corre para ambas as partes (em regra não pode fazer carga)

3) Singularidade do recurso – para cada decisão eu devo interpor apenas UM recurso

4) Adequação do Recurso – para cada decisão tem um tipo específico de recurso

5) Preparo – pagamento efetuado pelo recorrente para que o recurso tenha seguimento no judiciário. (tem que pagar sempre antes ou junto, nunca depois) – quem não paga é beneficiário da AJG e o Estado. Pena = deserção AP E AI – 296,00
Porte de Remessa e Retorno : Recurso Extraordinário – gastos que o TJ vai ter para encaminhar o processo à Brasília e o seu retorno. Valor variável, Art. 511 CPC.
ART. 159 (Exceção) em casos que o adv. Apresenta justificativa razoável. Doutrina entende como regra geral.

* SUBJETIVOS (INTRÍNSECOS)
1) Interesse recursal

2) Legitimidade recursal (499, CPC)

PRINCÍPIOS RECURSAIS

1) CORRESPONDÊNCIA
Expressiva relação entre a decisão que se recorre e o recurso que esta sendo interposto.
Sentença = apelação Decisão interlocutória = agravo de instrumento

2) TAXATIVIDADE
Só existem os recursos previstos em Lei Federal (Art. 22, CF ) Competência privativa exclusiva da União Federal. As leis Estaduais e Municipais não podem legislar sobre.

3) FUNGIBILIDADE
Antes de entrar, saber qual