Prescrição e decadência

Prescrição e Decadência Segundo Agnello Amorim Filho

Introdução

De acordo com Agnello Amorim Filho, prescrição e decadência são institutos que ao longo do tempo causam dúvidas constantes ao serem estudadas, pois esses institutos são muito parecidos e sempre ocorre alguma confusão ao serem abordadas.
As dúvidas a respeito do assunto são tantas, e vem se acumulando de tal forma através dos séculos que ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros mais pessimistas chegam até a negar a diferença entre as duas principais espécies de efeito do tempo sobre as relações jurídicas.
Porém, é incontestável que os estudos, e investigações doutrinarias confirmadas pelas jurisprudências chegaram a uma conclusão: a de que os dois institutos se diferem,apenas falta um critério para se fundamentar tal descoberta.

Distinção entre Prescrição e Decadência
Um dos critérios mais divulgados para se distinguir os dois institutos é aquele segundo o qual a prescrição extingue a ação, e a decadência extingue o direito, porem esse critério carece de base cientifica e é absolutamente falho e inadequado, uma vez que se pretende fazer a distinção pelos efeitos ou conseqüências.
Processo distintivo indiscutivelmente mais vantajoso do que aquele é o sugerido por CÂMARA LEAL, assim resumido pelo seu autor:
É de decadência o prazo estabelecido pela lei, ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E é de prescrição, quando fixado, não para o exercício do direito, mas para o exercício da ação que o protege. Quando, porém, o direito deve ser exercido por meio da ação, originando-se ambos do mesmo fato, de modo que o exercício da ação representa o próprio exercício do direito, o prazo estabelecido para a ação deve ser tido como prefixado ao exercício do direito, sendo, portanto, de decadência, embora aparentemente se