Prescrição e Decadência

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição e Decadência são fenômenos jurídicos, que buscam coibir a inércia dos profissionais do Direito, estabelecendo prazos para que os direitos sejam atendidos e cumpridos. Apesar de possuírem a mesma finalidade e serem similares, ambos são diferentes entre si. A prescrição consiste na perda da pretensão de reivindicar um direito por meio de uma ação judicial cabível. Pode-se citar como exemplo a área tributária, em que é bastante comum acontecer esse fenômeno. O fisco tem um prazo para efetuar um tributo, de exatamente cinco anos. Tomando como exemplo a cobrança de um IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) sob uma determinada residência que não estava cadastrada no sistema de dados de uma prefeitura, há cerca de sete anos, mas que ao ser identificada, o dono do imóvel foi citado para que arcasse com o valor do imposto acumulado; levando em conta essa situação, o dono do imóvel só é obrigado, segundo a prescrição, a pagar os últimos cinco anos, os dois anos excedidos são “prescritos”. Já a Decadência é a perda do direito em si por não ter sido executado no período de tempo estabelecido. Baseando-se em dívidas adquiridas em bancos, situações mais comuns para explicar a decadência, pode-se construir a seguinte situação: um cliente contrai uma dívida, por meio de empréstimo, de um determinado banco, porém não cumpre com o pagamento da dívida, o banco recorre e é imposto um certo tempo para que a dívida seja quitada, porém o cliente não cumpre com as suas responsabilidades e o tempo estabelecido extrapola, sem o banco perceber. Levando-se em conta essa situação, a pessoa que contraiu a dívida não tem mais obrigação de arcar com o valor, pois o tempo estabelecido excedeu, livrando o cliente do compromisso com o banco. Como se tratam de regras semelhantes, os prazos prescricionais e decadenciais estão estabelecidos ao longo do Código Civil, organizados da seguinte forma: prescricionais estão constituídos nos artigos 205 e 206,