Prescrição como direito fundamental

Páginas: 5 (1239 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014

Faculdade Luciano Feijão

Curso de Direito



O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL



Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão.



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Herculles Oliveira Pinto
ORIENTANDO_________________________________________________
Prof. Alexandre Pinto
ORIENTADOR


SOBRAL - CE
2013



Faculdade Luciano Feijão
Curso de Direito



HERCULLES OLIVEIRA PINTO




O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL












SOBRAL-CE
2013





1 JUSTIFICATIVA

Ao Estado é dado o direito de punir, sendo ele constitucionalmente competente para elaborar normascom a criação de tipos penais e cominar sanções penais para a proteção de bens jurídicos relevantes, de acordo com as limitações impostas pela própria Constituição Federal.
A criação de tipos penais e a fixação de penas configuram-se numa atividade que impõe um ônus a todos os cidadãos, ante a ameaça de punição que a todos pode e deve ser imposta quando necessária. Caso alguém pratique uma condutavedada estará violando uma norma penal, surgindo para o Estado o chamado direito de punir (ius puniendi).
Com a violação de uma norma penal surge para o Estado uma pretensão, a qual é dividida em pretensão punitiva e pretensão executória, que devem ser concretizadas dentro de determinados prazos definidos em lei, sob pena de não mais poder ser exercida.
Caso o Estado não exerça a pretensão nosprazos previstos em lei, surge o instituto da prescrição, o que acarretará à extinção da punibilidade do agente (artigo 107, inciso IV, do Código Penal), ou seja, acarretará a impossibilidade de aplicação pelo Estado de pena ou sua execução ao autor de determinada infração penal.
O Estado não dispõe de prazos indeterminados para exercer a sua pretensão punitiva, em regra, devendo se submeteràqueles fixados pela lei penal. Contudo, a Constituição Federal de 1988 elencou duas hipóteses excepcionais de imprescritibilidade penal em seu artigo 5º: a prática do racismo (inciso XLII); e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV).
Para alguns doutrinadores, ante a previsão das hipóteses de imprescritibilidade da aplicação dalei penal, no dispositivo constitucional que assegura os direitos e garantias fundamentais do cidadão, foi criada a garantia que defende a noção de prescritibilidade dos demais crimes, surgindo o direito individual à prescritibilidade.
Portanto, para alguns, pode-se afirmar que o direito à prescrição foi reconhecido como um dos direitos fundamentais e como tal está inserido no rol das chamadascláusulas pétreas, não sendo possível a edição de emenda constitucional para aboli-lo (artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil) ou mesmo para a criação de novas hipóteses de imprescritibilidade, o que somente será possível através do poder constituinte originário, sendo a ampliação de tal conceito a outros delitos seria usurpação do poder constituinteoriginário, o que não é permitido, pelo menos para o legislador infraconstitucional.
O estudo a ser desenvolvido espera colaborar para a melhor compreensão das hipóteses suscitadas, através da pesquisa na doutrina e na jurisprudência acerca da matéria, para a elucidação do problema arguido.





















2 PROBLEMATIZAÇÃO E REFERENCIAL TEÓRICO

A ConstituiçãoFederal de 1988, no seu artigo 5º, duas hipóteses excepcionais de imprescritibilidade: a prática do racismo (inciso XLII); e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV).
Ante a previsão dessas hipóteses de imprescritibilidade da aplicação da lei penal, no dispositivo constitucional que assegura os direitos e garantias fundamentais...
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