pre projeto cientifico

GRUPO UNIESP - FACULDADE TIJUCUSSU
DISCIPLINA DIREITO PENAL
PROF.ª LUCY

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO LEI Nº3688/41
CURSO DE DIREITO - 5º MA
NOME DOS INTEGRANTES DO GRUPO:
CINTIA CRISTINA SIQUEIRA
OSANA DO ESPIRITO SANTO
ROBERTA C. E. Y. MARTINS
Noções Preliminares
A Lei das Contravenções Penais é especial em relação ao Código PENAL devido a seus elementos especializantes, assim caso determinada infração seja especificada pela lei de Contravenções e também pelo CP, aplica-se a especial LCP, evitando-se dessa forma o bis in idem. Mas ao mesmo tempo, podem-se aplicar também, as regras gerais (não incriminadoras) do Código, caso a Lei Especial não discipline de modo diverso.
A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária.
Vale salientar que dois são os sistemas ou critérios de classificação das infrações penais:
1) Sistema bipartido ou critério dicotômico crimes (delitos) e contravenções (adotado pelo Brasil).
2) Sistema tripartido ou critério tricotômico delitos, crimes e contravenções. Entretanto, não há diferença significativa entre crimes e contravenções, considerando que as duas espécies caracterizam ilícitos penais, apontando, a doutrina, como diferença entre ambas, a gravidade (ou quantidade de pena, conforme se depreende da exposição de motivos do Código Penal). Algumas observações devem ser apontadas, ainda, no que concerne às distinções significativas entre contravenções e crimes: Contravenções
• Prisão simples
• Multa (isolada ou cumulativa)
• Não admite tentativa (art.4º).
• Não há o regime fechado.
• São de ação penal publica incondicionada (art.17)
• Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º).
• Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10)
•