PRATICA SIMULADA CASO 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXXXXXXXXXXXXXX

Tício, já qualificado nos autos em epígrafe,por ser advogado que esta subscreve nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado M, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls... Interpor, com fundamento nos artigos 105, II, “b” daConstituição Federal de 1988,

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL,

pelas razões anexas.

Requer seja recebido o recurso no seu efeito devolutivo com a posterior remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Tendo como prisma o art. 30 da Lei Federal nº. 8038/90, que preceitua que o prazo processual para a apresentação do Recurso Ordinário Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça é de 05 (cinco) dias e, o acórdão do Mandado de Segurança foi publicado no DJE de nº, de data (...).

Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE: TÍCIO
RECORRIDO: ESTADO..., pessoa jurídica de direito público interno
AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO...

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLÊNDA TURMA
ÍNCLITOS JULGADORES

TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
Tendo como prisma o art. 30 da Lei Federal nº. 8038/90, que preceitua que o prazo processual para a apresentação do Recurso Ordinário Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça é de 05 (cinco) dias e, o acórdão do Mandado de Segurança foi publicado no DJE de nº, de data (...).
Com isso, há que se perceber, que como tal recurso foi aviado na data...do corrente ano, ou seja, interposto no seu lapso do quinquídio legal, é tempestivo.

RAZÕES RECURSAIS
1. Trata-se de ato praticado pelo Governador do Estado..., que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação