PRATICA SIMULADA 1 CASO 14 02.2014

RESPOSTAS CADERNO DE EXERCÍCIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nº do Processo

ROBERTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move MARINA, por seu advogado infra assinado que para efeitos do Art. 39, I, CPC, apresenta endereço profissional à Rua..., Nº..., Bairro, Cidade, CEP, vem a presença de V. Exa. apresentar,

CONTESTAÇÃO

Pelas razões de fato e fundamentos que passa a expor:

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Verifica-se que conforme os ensinamentos de Elpidio Donizetti e elencado do Artigo 301, II do CPC, a incompetência absoluta deve ser observada antes de discutir-se o mérito. Logo, não cabe a Autora buscar tutela jurisdicional, em juízo de matéria não competente a vara de Familia, visto o negócio jurídico ser competência de vara Civil.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Seguindo os ensinamentos do Art. 301, X do CPC, também antes de discutir o mérito deve-se apurar a carência de ação, conforme narrado na exordial, neste caso configurado pela ilegitimidade passiva, ao qual é de suma importância a demanda de todos os envolvidos do negócio jurídico, por se tratar de decisão unitária a todos. Logo, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme Art. 267, CPC.

DO MÉRITO

O novo Código Civil de 2002,vem na sua essência transparecer que os negócios jurídicos devem seguir a boa-fé, o que restou nítido na doação do Réu aos seus filhos, conforme Art. 422 do referido código.
Além disso, nota-se que o negócio jurídico celebrado, cumpre todos os requisitos do Art.104, CC, para a validade do negócio jurídico. Sendo de importância notar os ensinamentos do Art. 538, CC, ao qual demonstra a liberdade em transferir seus bens.
E também, o Réu já demonstrou com o Processo nº..., julgado perante a 2 vara de Familia da Comarca de Nova Iguaçu, confirmado pelo 2º grau de jurisdição, que não tem vinculo consanguíneo ou por