PRATICA 1 OK

APS – 1ª ETAPA – 2015/1

Curso: Direito Período: 9º
Disciplina: Prática Penal
Docente: David Passos Nota:________________
Discente:______________________________________________________________________________
Data:___ / ___ / 2015.

Instruções:
Terá valor de 05 (pontos) pontos. Em todas as questões o aluno precisará fundamentar sua resposta por escrito. Cada questão valerá 1 ponto.

1) O auto de prisão em flagrante deverá ser será encaminhado ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública, no prazo de: (A partir de quanto se tornou obrigatória cópia integral a Defensoria Pública?)

a) 2 dias.
b) 48 horas.
c) 24 horas.
d) Nenhuma das alternativas está correta.

A previsão legal foi inserida no CPP pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, contudo ficou em vacatio legis por 60 sessenta dias, logo passou a ser obrigatório no dia 05 de julho de 2011. Artigo 306, § 1º, do CPP

2) Quais os requisitos da prisão preventiva? Explique e fundamente.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
O caput do art. 312, do Código de Processo Penal, não foi modificado pela Lei 12.403/11. As hipóteses de cabimento da preventiva ainda são as mesmas: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e/ou segurança da aplicação da lei penal, quando existentes prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria pelo investigado ou acusado.
Por prova da existência do crime compreende-se a demonstração inequívoca da ocorrência de um fato punível. A existência do crime deve ser certa, evidenciada por elementos de