Posto de lavagem

Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Postos (Revendedores e de Abastecimento) e Sistemas Retalhistas de Combustíveis - Licença de Instalação (LI) -

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Documento sujeito a revisões periódicas Data de Emissão: 22/02/2007

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Postos (Revendedores e de Abastecimento) e Sistemas Retalhistas de Combustíveis - Licença de Instalação Página - 1

1.

DEFINIÇÕES IMPORTANTES 1.1. Licença de Instalação (LI) – autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; 1.2. Posto Revendedor – instalação onde se exerce a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazenamento de combustíveis automotivos e equipamentos medidores; 1.3. Posto de Abastecimento – instalação que possui equipamentos e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas e cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos fechados de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados; 1.4. Instalação de Sistema Retalhista – instalação com sistema de tanques para o armazenamento de óleo diesel e/ou de óleo combustível