Port 1

Disciplina Portfólio N° 01

Direito do Consumidor “Chamados de Volta” (Recall)

:: Portfólio
OBJETIVO

Demonstrar que a Legislação brasileira resguarda os direitos dos consumidores.

ORIENTAÇÃO

Caro Aluno, Ler com atenção o texto a seguir e responda o questionário. O Portfólio deve ser realizado individualmente. Fique atento com a data e horário limite para postagem.

DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO PO “RECALL” O § 1º do art. 10 cuida do chamado recall
173

• Muito praticado nos países do chamado Primeiro Mundo, o recall

começa a funcionar no Brasil, especialmente após a edição da Lei n. 8.078/90. Por meio desse instrumento, a norma protecionista pretende que o fornecedor impeça ou procure impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenham apresentado após sua comercialização. Essa regra legal tem um alvo evidente. Trata-se das produções em série. Após gerar determinado produto, por exemplo, um automóvel, o fabricante constata que um componente apresenta vício capaz de comprometer a segurança do veículo. Esse componente, digamos, um amortecedor, que é o mesmo modelo instalado em toda uma série de 1.000 automóveis que saiu da montadora, apresentou problema de funcionamento, e, por ter origem no mesmo lote advindo do seu fabricante (isto é, do fabricante do amortecedor), tem grande probabilidade de repetir o problema nos automóveis já colocados no mercado. Então, esses veículos já vendidos devem ser "chamados de volta" (recai!) para ser consertados. 173. "Art. 10. (... ) § 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários."

Modos de Efetuar o “Recall”

O § 2º do art. 10 dispõe que para efetivar o recall o fornecedor deve utilizar-se de todos os meios