Políticas Locais para comunicação democrática

POLÍTICAS
LOCAIS PARA
COMUNICAÇÃO
DEMOCRÁTICA

Esta publicação foi desenvolvida e redigida pelo
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, com valiosas contribuições dos pesquisadores Laura
Tresca e Paulo de Tarso Riccordi
Projeto gráfico e diagramação: Henrique Costa, com adaptação e atualização de Irlan Simões
Permitida a cópia ou reprodução total ou parcial do conteúdo, desde que sem finalidade comercial e garantida a citação da fonte.
Brasil, 2012

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Introdução
Um dos motivos para isso é o fato de que a Constituição Federal prevê que a exploração e a regulação das telecomunicações e radiodifusão, áreas de aplicação de parte dessas políticas, são de competência da
União, o que tende a localizar o foco das ações relacionadas a esse tema no Executivo e Legislativo
Federal (especialmente Ministério das Comunicações e Câmara dos
Deputados).
Outra razão para essa ausência é que nem no âmbito federal há uma tradição no Brasil de desenvolvimento e implementação de políticas públicas de comunicação.
O país não tem nem mesmo um órgão regulador com incidência na radiodifusão. Assim, as raras políticas de comunicação trabalhadas em âmbito municipal partem em geral de iniciativas isoladas do poder local, sem apoio de programas federais, o que dificulta o fortalecimento de políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em larga escala.
Se observado mais de perto, contudo, notamos que há diversas possibilidades de atuação no âmbito local, inclusive em questões de telecomunicações e radiodifusão. Mais do que possibilidades, comunicação tem o potencial de atuar como um fator de desenvolvimento em comunidades locais, seja por meio da produção de conteúdos, seja no debate sobre o papel da comunicação no cotidiano ou através do conhecimento das

ações, da informação e da gestão pública. A apropriação do direito à comunicação e a democratização do setor podem ser efetivadas a partir de ações locais.
Essas ações mostram-se fundamentais ao se constatar que, nas