Política para mulheres

INTRODUÇÃO
Este trabalho foi formulado pelas alunas do Serviço Social 2º semestre de 2013 da instituição IESB, com a coordenação da Professora Pedrina Viana Gomes, com o objetivo de levar informações para a comunidade do centro quilombola acerca da violência contra as mulheres por meio de uma apresentação pelo PowerPoint e exposição de cartilhas doadas pelo GDF e também tem como função sistematizar informações a respeito das políticas das mulheres existentes como a “Secretaria Executiva, Secretaria de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres, Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher” que foram elaboradas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres a ela compete:
“Assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo,com vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, promover o acompanhamento da implementação de legislação de alão afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3(três) Secretarias .” (Parágrafo retirado da lei nº 12.314, de 2010, Artigo: 22, site: www.spm.gov.br)

1. LEI MARIA DA PENHA
Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º