Política Fiscal no Plano REal

POLÍTICA FISCAL NO PLANO REAL 1994 A 2001.

1994 - 1997
As bases para a implantação do Plano Real foram colocadas já em 1993, principalmente quanto a busca do equilíbrio fiscal. Com vistas a eliminar o desequilíbrio orçamentário foi enviada ao Congresso Nacional a emenda constitucional criando o Fundo Social de Emergência (FSE), pelo qual se desvinculavam receitas e permitia a realização de gastos com o custeio das ações do sistema de saúde, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário e em outros programas de interesse econômico e social. A fonte de recursos para o FSE veio de 20% das receitas arrecadas pela União e mais o resultado do aumento da alíquota dos seguintes tributos: Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto de renda (IR) e Imposto Territorial Rural (ITR).
Em 1994, foram feitas diversas alterações na legislação fiscal, principalmente para adequar a condução da política econômica, preservando a política monetária das influências da política cambial. Outros objetivos seriam aumentar a competitividade dos produtos brasileiros e ajustar ao novo cenário de estabilização.

1998
As medidas de Política Fiscal, em 1998, seguiram a trajetória traçada no início do Plano Real, conforme apresentado anteriormente. O Congresso Nacional aprovou a reforma administrativa e da previdência, ambas de extrema relevância para o ajuste estrutural das contas públicas.
A reforma administrativa, além de seu objetivo principal de melhoria no serviço público prestada à população, teve também um importante dispositivo de flexibilidade para que as esferas governamentais administrassem os gastos com pessoal. Esta flexibilidade veio principalmente pela permissão para demitir funcionários públicos estáveis caso a folha de pagamento de pessoal ultrapassar os limites estipulados em lei. Já se adiantando a