politica publica

Diário Oficial do Município
Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO
NATAL

ANO XIII - Nº. 2585 - NATAL/RN QUINTA-FEIRA 15 DE AGOSTO DE 2013 - R$ 0,50

PODER EXECUTIVO
*LEI Nº. 6. 396 DE 09 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de profissionais para a área da saúde, mediante processo seletivo simplificado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e artigo 55, XVI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá efetuar a contratação de profissionais para a área da saúde, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado:
I - assistência a situações de calamidade pública, devidamente reconhecida por ato do Poder
Executivo Municipal publicado no Diário Oficial do Município;
II – combate a surtos endêmicos, devidamente atestados por documento técnico, elaborado pela Secretária Municipal de Saúde;
III – atendimento a imperativo de convênios ou termos de ajuste e programas do Governo
Federal ou Estadual de caráter temporário, na área da saúde;
IV – necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público;
V - assistência a emergências em saúde pública, devidamente comprovada por documento técnico, elaborado pela Secretária Municipal de Saúde;
VI – admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao