Policia

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública
Curso: Tecnólogo em Segurança Pública
Professor:
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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

No âmbito do Direito Constitucional, em se tratando de meio ambiente, o artigo 225 da Constituição Federal é considerado a norma matriz, estabelecendo que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade para o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Esta disposição constitucional faz com que o Direito Ambiental adquira uma dimensão infinita em todas as áreas do Direito, qual seja, a partir da previsão expressa constitucionalmente em seus parágrafos e incisos o meio ambiente ganha relevância e proteção do Estado.
Agora, com base no livro didático e pesquisas externas, responda de forma fundamentada os questionamentos abaixo formulados:
1) Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? (2,0 pontos)
RESPOSTA:
A resposta desta questão encontra-se clara e objetivamente expressa na lei que disciplina, também, a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, a saber, Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, posteriormente alterada pela Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. A referida lei já alterada, no seu artigo 5º versa sobre a legitimidade, objeto da questão, para propor ação principal e ação cautelar, quais sejam:
2) Por