Poliarquias e a efetividade das leis na América Latina

Poliarquias e a efetividade das leis na América Latina

Dificuldade de usar parâmetros da poliarquia para avaliar parâmetros da democracia.
Poliarquia = Constetação Inclusividade. É útil, porém, insuficiente.

Cidadania envolve três tipos de direito:
- Direitos políticos
- Direitos sociais
- Direitos civis

Brasil: primeiros direitos a serem conquistados foram os direitos sociais, mas com a limitação dos direitos civis (nenhum direito de voto e imprensa). Expansão de cidadania foi inverso.
Padrão de cidadania regulada
Estado determina quem serão os cidadãos (precisa ter profissão reconhecida pelo Estado). Atestado da cidadania no Brasil = carteira de trabalho e ser membro do Sindicato. Isso tem impactos para o nosso padrão de Estado.

Conceito de Wanderley Guilherme dos Santos:
CIDANANIA: Sistema de estratificação ocupacional definido por norma legal. São cidadãos todos aqueles membros da comunidade que se encontram localizados em qualquer uma das ocupações reconhecidas e definidas por lei. Extensão da cidadania se dá na medida das regulamentações de novas profissões.
1960: Inclusão de outros setores no padrão de cidadania.
Constituição de 88: garante direitos de forma universal.

É necessário analisar a democraticidade do Estado além do regime. Observar e analisar se o principio da lei é cumprido.

Principio da Lei
Qualquer que seja a Legislação existente, ela é aplicada de forma justa (aplicação admistrativa ou decisão judicial de normas legais em casos equivalentes independentemente de diferenças de classe, condição social ou poder dos participantes) pelas instituições estatais, inclusive o jurídico.
Deficiencias do principio da lei nas sociedades latino-americanas:
1) Falhas na Legislação existente.

2) Relações das burocracias com os cidadãos comuns (hospital, delegacia, benefícios da aposentadoria). Todas as relações sublinham a privação dos direitos.

3) Acesso ao judiciário e aos processos justos. Judiciario é caro e lento