contestação 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº:________________

CLAÚDIA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move o hospital CUIDANDO DE VOCÊ LTDA., também devidamente qualificado nos autos da ação supra, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, mandado em anexo, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, o que passa a expor e requerer o que segue:

I – DA SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela autora alegando, em apertada síntese, que é credora da ré, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a origem deste crédito, segundo a autora seria referente a serviços prestados ao marido da ré, estando representado em um cheque emitido pela mesma.

No entanto, como se demonstrará nas razões ora trazidas pela ré, a presente ação de cobrança não merece acolhida, senão vejamos.

I – DAS PRELIMINARES

Com efeito, é evidente a incompetência absoluta, em razão da matéria na Vara da Fazenda Pública, para conhecer a presente ação de cobrança, segundo prevê o art. 91 do CPC, as regras de competência em razão da matéria serão previstas pela Lei de Organização Judiciária, ressalvados os casos expressos no próprio CPC.

Desse modo, considerando que a matéria aqui tratada não é de especialidade das Varas da Fazenda Pública, mas sim da Justiça Civil, devem os presentes autos, serem remetidos a Justiça Comum Estadual, para distribuição em uma das varas cíveis.

III – DO MÉRITO
Também em ralação ao mérito, como se poderá observar, melhor sorte também, não restará a autora, uma vez que o crédito objeto da presente ação está eivado de nulidade insanável.

Primeiramente, é necessário considerar que a exigência de cheque calção com condição para prestar serviços de saúde, é considerada prática ilegal. Tanto é assim, que recentemente, o legislador infraconstitucional, explicou esta prática como