poderes da Adm Publica

Páginas: 62 (15486 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2013
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II –
Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1
Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e
arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atosvinculados e discricionários. 3.
Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3 Regulamentação técnica. 3.4 Lei e poder
regulamentar. 3.5 Controle dos atos de regulamentação. 3.6 Lei pendente de regulamento. 3.7
Regulamentos autônomos. 4. Poder hierárquico. 4.1 Introdução. 4.2 Hierarquia e funções estatais.
4.3 Decorrências do poder hierárquico. 5. Poder disciplinar. 5.1 Sentido. 5.2Poder disciplinar e
Direito Penal. 5.3 Regime disciplinar dos servidores públicos. 5.3.1 Dos deveres. 5.3.1.1 Noções.
5.3.1.2 Dever de probidade. 5.3.1.3 Dever de prestar contas. 5.3.1.4 Dever de eficiência. 5.3.2 Das
proibições. 5.3.3 Das responsabilidades. 5.3.4 Das penalidades. 6. Poder de polícia. 6.1 Introdução.
6.2 Sentido amplo e estrito. 6.3 Atributos do poder de polícia. 6.4 Poder depolícia e segurança
pública. 6.5 Financiamento das atividades de polícia. 6.6 Competência. 6.7 Meios de atuação. 6.8
Ciclo de polícia. 6.9 Delegação do poder de polícia. 6.10 Limites do poder de polícia. 6.11 Prazo
prescricional para o exercício do poder de polícia.

I - Noções
1. Introdução
O ordenamento jurídico deve conferir, à Administração Pública, certas prerrogativas
indispensáveis àconsecução de sua finalidade primordial – a satisfação do interesse
público. Essas vantagens são os poderes administrativos e sua necessidade advém da
circunstância de que, diversas vezes, particulares e até mesmo agentes públicos devem ser
compelidos a adequar seu comportamento ao interesse público, que tem supremacia sobre
os interesses privados.
Mas, ao mesmo tempo em que confere poderes,o ordenamento jurídico impõe, de
outro lado, deveres específicos para aqueles que, atuando em nome do Poder Público,
executam as atividades administrativas. São os deveres administrativos, que serão
estudados no tópico referente ao Poder Disciplinar.
2. Uso e abuso de poder
2.1 Uso do poder
Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei
lhes confere.Quando um poder jurídico é conferido a um particular, pode ser ele exercitado ou não, já
que se trata de mera faculdade de agir. Essa é a regra. Seu fundamento está na circunstância
de que o exercício ou não do poder acarreta reflexos basicamente para o próprio titular.
Essa situação não se passa no âmbito do Direito Público. Os poderes administrativos são
outorgados aos agentes do PoderPúblico para lhes permitir uma atuação voltada aos
interesses da coletividade. Sendo assim, deles derivam duas consequências: a) são

irrenunciáveis1; b) devem ser, obrigatoriamente, exercidos, pelos titulares ou
conforme o caso, os delegatários e os avocatários. Exemplo disso é o art. 143 da Lei
8.112, de 1990, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço éobrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
2.2 Abuso do poder
Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao
agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais2. É abuso de poder
tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir umobjetivo diverso do
previsto legalmente (ex.: remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não
há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo) quanto o ato praticado em
desobediência à previsão legal (ex.: aplicar pena de advertência em situação para a qual a
lei prevê aplicação da pena de suspensão).
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas...
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