poder Legislativo

2507 palavras 11 páginas
Quero deixar aqui registrado que devido a extençao do assunto, o mesmo não se esgota aqui, importante a cada um e a cada uma complementar o assunto em seus estudos.
Poder legislativo
Federal
Bicameral (81 senadores e 513 deputados)
Mandato ( 8 anos senadores e 4 Presidente, deputados,
Vencimentos ( o teto máximo do funcionalismo é dos ministros do STF,
Estados e Municipios
Unicameral
Mandato (4 anos Gov, dep pref e vereadores)
Vencimentos (Dep Estaduais 75% dos Fed e vereadores 75% dos est.
Maioria absoluta
50% + 1 do total de membros
Maioria simples
50% + 1 dos presentes
Trabalhos legislativos quatro anos, duração "sessões legislativas" de 2 de fevereiro a 17 de julho, quando ocorre o recesso parlamentar; e de 1º de agosto a 22 de dezembro (de acordo com a EC que modifica art. 57,caput, da CF)nota 1 Fora desse período, o Congresso Nacional reunir-se-á por convocação extraordinária,1
Processo legislativo bicameral

O Processo Legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas. As normas que se submetem a esse procedimento são as emendas à Constituição Federal, as leis federais complementares, ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos federais e as resoluções comuns das duas casas do Congresso Nacional. Todas essas normas são apreciadas pelas duas Casas, em conjunto ou separadamente.
Cada uma das Casas do Congresso Nacional são independentes entre si e produzem os atos de sua competência conforme as regras dos respectivos regimentos internos. No entanto, há regras definidas na Constituição Federal de 1988 para as disposições comuns do processo legislativo que obrigam as duas Casas, Câmara e Senado, visando similaridade de tratamento às proposições que tramitam entre elas, como é o caso de “projeto de lei” - para exemplificar, o rito mais comum do procedimento legislativo bicameral ocorre, em linhas gerais, quando um

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