Poder Legislativo

Organização e Composição Da Câmara Dos Deputados no Brasil

A Câmara dos Deputados é a Casa em que tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas. Órgão de representação mais imediata do povo,centraliza muitos dos maiores debates e decisões de importância nacional. Eis algumas de suas características:

É composta pelos representantes do povo
Deputados eleitos pelo sistema eleitoral proporcional
Mínimo 8 deputados por Estado e DF (Exemplo: Acre)
Máximo 70 deputados por Estado (Exemplo: São Paulo)
Mandato de 4 anos
Atualmente,a Câmara Federal é composta de 513 deputados

Além da função de legislar,o Poder Legislativo também tem a função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Na condição de representantes do povo e dos Estados, a Câmara dos Deputados,o Senado Federal ou qualquer outras de suas comissões podem interpelar os Ministros de Estados e quaisquer outros titulares de órgãos subordinados à Presidência da República sobre suas ações.

Órgãos da Câmara Dos Deputados:

Mesa: A Mesa deve dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado,integrado por 7 deputados eleitos entre os próprios Parlamentares da Casa. A Mesa tem obrigações específicas,por exemplo, junto à Mesa do Senado Federal,deve promulgar as emendas à Constituição e também de propor alterações ao Regimento Interno da Casa. A Mesa possui mandato de 2 anos

Presidência – Presidente, 1º Vice Presidente,2º Vice Presidente Secretaria – 1º Secretário,2º Secretário,3ºSecretário,4º Secretário.

Presidência: O Presidente é o representante da Câmara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. O cargo é privativo de brasileiro nato. Sua principal competência é definir a pauta de proposições a serem deliberadas pelo Plenário. Entre outras atribuições, o Presidente da Câmara dos Deputados substitui o Presidente da República e integra o Conselho da