Poder de Polícia

Sumário

I-Introdução..................................................................................................... 2
II-Conceito..................................................................................................... 2
III-Fundamento.............................................................................................. 3
IV-Características............................................................................................ 3 a.) Auto-executoriedade.................................................................... 4 b.) Discricionariedade......................................................................... 4
c.) Coercibilidade................................................................................ 4
V-Objeto, motivos e fins............................................................................... 5
VI-Competência........................................................................................... 5
VII-Sentido da expressão “atribuição de polícia...................................... 6
VIII-Polícia administrativa vs. Polícia judiciária............................................. 7
IX-Discricionariedade e vinculação do poder de polícia......................... 7
X-Manifestação da atribuição do poder de polícia................................ 8
XI-Limites da atribuição de polícia............................................................. 8
XII-Campos de atuação.............................................................................. 9
XIII-O ato de polícia...................................................................................... 9
XIV-Auto-executoriedade do ato de polícia.............................................. 10
XV- Indelegabilidade..................................................................................... 11
XVI- Sanções................................................................................................... 12
XVII- Controle do ato de