PNAS

PNAS - POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- PRINCÍPIOS
Em consonância com o disposto na Loas , capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II – Universalização dos direitos sociais , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas publicas;
III – Respeito á dignidade do cidadão à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexátoria de necessidade;
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza , garantindo-se equivalência ás populações urbanas e rurais ;
V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

- Diretrizes
A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal , bem como a entidades beneficientes e da assistência social , garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo , respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais ;
II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis ;
III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

- OBJETIVOS
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às