planos e projetos

EDITAL DO PLANSEQ
ESTÉTICA E BELEZA RJ
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO – SPPE
DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO – DEQ
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE PARCERIAS SPPE/MTE Nº 23/2009
O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego – SPPE, fundamentado no que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a LDO para 2009 – Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; a Portaria Interministerial
MPO/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; a Portaria MTE Nº 586, de 02 de setembro de 2008; a Resolução CODEFAT nº 575, de 28 de abril de 2008; e a Resolução CODEFAT nº 577, de 11 de junho de 2008, realizará seleção de propostas para execução de ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação – PlanSeQ Estética e Beleza do Estado do Rio de
Janeiro, na forma, condições e cronograma estabelecidos no presente Edital e seus Anexos, na cidade de Brasília – DF, no Ed. Sede do MTE, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 3º
Andar.
I – DA CONCEITUAÇÃO
1.1 – O Plano Nacional de Qualificação – PNQ, é parte integrada do Sistema Nacional de Emprego
– SINE, é financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, cujas transferências aos Estados, Municípios, Distrito Federal, organizações governamentais, intergovernamentais e não governamentais sem fins lucrativos dar-se-ão por meio de convênios plurianuais e outros instrumentos firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que o gerencia, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE, com interveniência do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos da legislação vigente, da Resolução CODEFAT nº 575 de 28 de abril de 2008, Anexo I-A, observados os Termos de Referência, Anexo I-B, e demais orientações daquele Conselho.
1.2 – O PNQ tem como objetivo estabelecer uma