taxas bancarias

Com algum atraso, pois estas discussões são bem antigas, o Banco Central editou em 2010 a resolução Nº 3.919 com o objetivo de regular as normas sobre tarifas, desde o império, ultrapassadas. As tarifas e taxas bancárias nunca foram uma preocupação maior no Brasil por dois motivos principais, o primeiro remonta ao fator distribuição de renda que por aqui sempre foi desigual e extremamente concentrada. Por este motivo os bancos não tinham como clientes pessoas da classe C ou D. Os bancos brasileiros eram poucos e concentravam capitais segmentados. O Banco do Brasil, Caixa Econômica e alguns bancos Estaduais concentravam as contas do governo e dos funcionários públicos, enquanto algumas casas bancárias e bancos de investimentos trabalhavam com as contas dos empresários do comércio e indústria e contas pessoais da classe média e média alta. O segundo grande motivo foi a inexistência de uma legislação direcionada ao consumo, os próprios bancos, mesmo depois da promulgação da lei 8.078/90, não se achavam inseridos em uma relação de consumo. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao sistema bancário e financeiro foi objeto da sumula 297 do STJ, que reza:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
A súmula do STJ veio finalizar uma longa discussão que se travava nos tribunais tendo os bancos de um lado e os consumidores, constantemente lesados e sem recurso legal a que recorrer, do outro. A determinação de que a relação clientes - bancos era uma relação de consumo mudou substancialmente as soluções de litígios que se multiplicavam nos tribunais, mas mudou mais ainda a forma com que os Bancos passaram a tratar seus clientes menos favorecidos. As constantes derrotas nos tribunais em ações em que se pleiteavam danos morais os forçaram a isso, mas não conseguiu mudar a forma com que fazem a gestão de seus procedimentos quanto aos recorrentes abusos cometidos com as cobranças de taxas bancárias.Com algum atraso, pois estas