Plano Diretor

Páginas: 7 (1620 palavras) Publicado: 9 de julho de 2015


DISCIPLINA: EAD 372 – SEMINÁRIO TEMÁTICO - Poder Local e Municipalidades no Brasil
PROFESSOR: DEBORA ASSUMPCAO E LIMA
ASSUNTO: Análise do setor de saúde do Plano Diretor de Belo Horizonte
ALUNO: GERALDO SIMÕES DE AGUIAR – MAT. 13.1.7539
DATA: 26/03/2015
POLO: DIVINOLÂNDIA DE MINAS







Análise do setor de saúde do Plano Diretor de Belo Horizonte

O que é o Plano Diretor?“O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município”.
Assim tentaremos expandir este conceito no intuito de dar mais esclarecimentos. O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil e estabelece diretrizespara a ocupação da cidade. É Lei municipal de obrigatoriedade para todos os municípios com população maior que 20 mil habitantes, identifica e analisa as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. O conjunto de regras determina o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade visando estabelecer e organizar ocrescimento, o funcionamento e o planejamento territorial das cidades e ainda orienta as prioridades para os investimentos necessários ao desenvolvimento dos municípios.
O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. (BRASIL, 2002, p. 40).

O Plano Diretor deve ser elaborado pelas prefeituras em conjuntocom vereadores e representantes da sociedade, por meio de conselhos gestores que vão determinar as diretrizes da administração municipal como deliberar os recursos que seguirão um conjunto de normas determinas nas ações do Plano Plurianual (PPA) que é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas queresultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os trêsentes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. Temos ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias cuja principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderesExecutivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Traçando as diretrizes de um município para áreas básicas como ocupação do solo, habitação, meio ambiente e prioridades de investimentos econômicos e sociais. O Plano Diretor deve,portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.

PLANO DIRETOR DE BELO HORIZONTE: 
LEI Nº 7.165, DE 27 DE AGOSTO DE 1996

Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.

Assim como toda cidade que tem um plano diretor firmadocom metas e objetivos, que nem sempre conseguem alcançar o objetivo final, Belo Horizonte, por ser uma das maiores metrópoles brasileiras e ter um Macro zoneamento da Região Metropolitana que é composta por vários municípios precisa de uma nova etapa de planejamento da RMBH orientado pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Neste estudo vamos abordar a Seção III do Plano Diretor do...
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