Plano diretor Torres

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS
CENTRO POLITÉCNICO
CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO

Kerolaine Macedo da Rosa

PERGUNTAS - PLANO DIRETOR DE TORRES

PELOTAS
2015

1) Além do Plano Diretor existe algum outro instrumento que complemente o planejamento de ordenamento territorial da cidade (código de obras, posturas...)?
Sim, Código Ambiental do Município, Código de Obras do Município, Código de Posturas, Código Tributários, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Orgânica do Município de Torres, Lei Responsabilidade fiscal, Plano de Carreira do Magistério e Regimento Interno da Câmara. (Segundo o site da câmara de Torres). Segundo o site da prefeitura: Lei Orgânica, Estatuto do Servidos Publico, Código de Obras e Código tributário.

2) Verifique a inserção do planejamento regional em instrumentos de gestão municipal. Apresente crítica sobre os instrumentos escolhidos, em relação ao planejamento regional.
Não consta este assunto no plano diretor.

3) Explique, se houver instrumentos para regularização fundiária e política habitacional previsto no Plano Diretor.
No artigo 32 Áreas de Regularização Urbana, que são aquelas objeto de planos e programas específicos de reurbanização, recuperação e regularização fundiária, tais como núcleos habitacionais deteriorados ou irregulares, áreas carentes de infraestrutura e equipamentos urbanos e outras áreas cujas características justifiquem a intervenção.
Só é mencionado este artigo no plano diretor que nos redireciona para os quadros abaixo.

4) Explique, se houver instrumentos de democratização da gestão previstos no Plano Diretor.
No site da Prefeitura de Torres, consta que haverá uma revisão completa no Plano Diretor de Torres na qual terá uma audiência publica, para debater todos os assuntos que constituem o documento. No plano também consta um artigo que fala sobre a participação comunitária no Plano diretor. Art. 97. A participação comunitária, permanente, na aplicação do Plano Diretor