Plano Diretor Extremoz - RN

Páginas: 115 (28724 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2013

























PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO


LEI N ° 493 /2006





















APRESENTAÇÃO



Este processo participativo de planejamento iniciado com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de EXTREMOZ, possibilitará o resgate da dignidade urbana e o reencontro da população com o seu Município, no exercíciopleno da cidadania.

O planejamento municipal ä nível local ou em qualquer outro nível não deve constituir-se numa atividade esporádica, que venha a ocorrer apenas em determinado período de uma gestão. O fato de ser uma atividade contínua e permanente é o que define o planejamento governamental como processo. As cidades e núcleos urbanos são permanentemente transformados, e é necessário que seacompanhe este processo.

Entretanto, para que o processo de planejamento se desenvolva de maneira adequada, é necessário que se conjugue atributos técnicos porque exigem métodos de trabalho para manipulação e análise de informações e documentos técnicos e, eventualmente para compatibilizar conhecimento especializado de profissionais de diferentes área. Políticos, porque, antes de tudo, sãoprocessos de negociações que buscam conciliar valores, necessidades e interesses divergentes, como também, administrar conflitos entre vários segmentos da sociedade, juntamente com a criação de meios administrativos que garantam a vinculação do processo de planejamento com os mecanismos de tomada de decisões.

Hoje o autor do plano não é mais técnico em planejamento urbano ou a equipe técnicamultidisciplinar. A autoria resulta da ação de agentes sociais mobilizados para representar a população do Município, dela participando agentes locais e externos, aos quais cabe o papel de promotor do processo, devendo, desde o inicio assumir, a responsabilidade de incorporar as atividades de planejamento do Poder Executivo ao processo de elaboração deste Plano.

O Plano Diretor é o instrumentobásico da política de desenvolvimento do Município e especialmente da política urbana, com o objetivo central de interferir no processo de desenvolvimento local, permitindo uma compreensão geral dos fatores: políticos, econômicos, financeiros, territoriais, sociais, dentre outros.

O PDDU, em seu aspecto técnico, torna-se um documento apresentado normalmente de forma gráfica, resultante de estudos,relatórios, mapas, quadros e gráficos que representam a situação existente e projetam situações futuras de acordo com os cenários desejados, tarefa técnica e multidisciplinar, tanto a nível físico como sócio-econômico.

A Constituicão Federal de 1988 incorporou instrumentos que podem servir de apoio a ação política da comunidade, na medida em que estabeleceu, no capitulo da política urbana(art. 182 e 183) que a função social da propriedade deverá ser definida no Plano Diretor, o que é também uma opção de justiça social para os demais.

Os artigos da constituição foram Regulamentados pela LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 ( Estatuto das Cidades), conforme:
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I - com mais de vinte mil habitantes;
II - integrantes deregiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III - onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no
§ 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV - integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Para elaboração das diretrizesbásicas que iriam nortear o conteúdo do Plano, iniciou-se com varias reuniões temáticas, abertas a toda população e entidades representativas da sociedade, a partir destas reuniões foi criado o GAEP – Grupo de Apoio a Elaboração do Plano Diretor, responsável pela coleta e discussão dos problemas mais evidentes.

Após concluídos os debates em vários núcleos, iniciou-se o trabalho de...
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