Plano de aula da eja

CACS- Conselho de Acompanhamento de Controle Social

“É a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo de gestão dos recursos destinados à Educação. (FUNDEB).”

O controle social é um direito do cidadão brasileiro conquistado na constituição Federal de 1988. É direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas. Vale salientar que controle é um dos mecanismos, mas importantes dos conselhos gestores de políticas.
Os programas educacionais do FNDE possuem estruturas que viabilizam a participação social, portanto o FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é um deles, cujos recursos destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) regulamentado através do art.24 da lei do Fundeb (Lei n.11494, de 20 de junho de 2007), tem um papel importantíssimo no âmbito do Fundeb,e as demais políticas públicas devem assegurar não somente o acesso, mas a melhoria da qualidade da educação básica.
O CACS/ Fundeb tem extrema importância para a gestão dos recursos financeiros de uma secretaria de educação, pois sem a sua existência regularizada ou ainda sem envio de seus relatórios e pareceres o município pode (e acontece) ficar sem o repasse de recursos do Fundeb ou do PNATE, prejudicando o pagamento de professores e o financiamento da educação em geral. Apesar de não ter o poder de aprovar ou não as contas de ente federado que se vincula, o seu parecer desfavorável, suas ressalvas ou ainda a inexistência do parecer pode alertar o tribunal de contas do estado (TCE) e esse lançar um olhar mais minucioso sobre as contas do município/estado podendo gerar até a sua reprovação.
CACS- Conselho DE Acompanhamento e Controle Social “é a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo de gestão dos recursos destinados à Educação FUNDEB”.
O objetivo da