PLANO DE AULA 05 DIREITO PENAL III

Páginas: 3 (633 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015
PLANO DE AULA 05

Caso concreto:
Adilson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delito de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal) praticadoscontra Helenilde. De acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adilson invadiu a residência de Helenilde que, na época era sua vizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter comele conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima a praticar sexo anal, situação que, segundo a denúncia do Ministério Público, cujos fundamentos foram acatados pelo Magistrado na sentençacondenatória, configurou o concurso material de crimes entre o estupro e o atentado violento ao pudor, o que gerou uma pena privativa de liberdade de 14 anos de reclusão a ser cumprida em regimeinicialmente fechado. Na data de hoje, a família de Adilson procura você para saber se existe alguma possibilidade jurídica de que o condenado obtenha algum benefício. Diante da narrativa acima, com basenos estudos realizados sobre o estupro, diga fundamentadamente qual é a orientação a ser dada à família do condenado.

RESPOSTA: A recente Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 7 de agosto de2009,veio a alterar o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA ADIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como consequência ainda revogou os artigos 214 e 224 do dito Diploma repressivo que tratavam do atentado violento aopudor e da presunção da violência prevista então na antiga denominação DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. Assim, as antigas definições dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, com a nova lei,transformaram-se com a citada junção das suas redações na recente definição do crime de estupro, gerando assim uma nova interpretação jurídica. Quanto à questão da tentativa e co-autoria continua a...
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