PLANO DE AULA 03 Feito

PLANO DE AULA 03

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS – RIO DE JANEIRO. (10 LINHAS)

Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº..., e com sede na..., São Paulo - SP, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com endereço de escritório na..., onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 566 inciso I, 585 e 614, todos do Código de Processo Cível, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de, Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS
A Exequente é credora da Executada, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela Executada, e vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tentou a Exequente pelos meios legais o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que propõe a presente ação, visando o recebimento de seu crédito
II. DO DIREITO
Consoante ao disposto no artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil, a duplicata é título executivo extrajudicial, por conseguinte, deve ser paga a ordem expressa nele. Para a validade da duplicata, é necessário está presente requisitos essenciais elencados no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 5474/68, por ser ela um título formal. Vale dizer também que é fundamental a existência da anuência do devedor. Ocorre que a Executada deixou de cumprir um dos requisitos, a saber, aceitar ou justificar a recusa do aceite, requisito constante no inciso VIII do artigo anterior, assim foi descumprido a obrigação consubstanciada na falta de aceite,