Pis e Cofins

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COMPETÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A
IMPORTAÇÃO, AS REGRAS-MATRIZES DA COFINS–IMPORTAÇÃO E DO
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS

ANDREI PITTEN VELLOSO
"Juiz Federal, Mestre em Direito Tributário, dentro da área de concentração em
Direito do Estado e Teoria do Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do
Sul (UFRGS) e professor na Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE)”.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ..................................................................................................
I – COMPETÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A
IMPORTAÇÃO..................................................................................................
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1. Estruturação constitucional das regras-matrizes de incidência e vinculação do legislador
..................................................................
2. Conceitos constitucionais e vinculação do legislador .....................
3. A determinação do conteúdo dos conceitos constitucionais e a incorporação de conceitos pré-constitucionais
................................................................
II – REGRAS-MATRIZES DO PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE A
IMPORTAÇÃO
.................................................................................................................
1. Aspecto material ...............................................................................
1.1. Tributação de bens pelo PIS/PASEP ...........................................
1.2. Tributação dos bens nacionais ou nacionalizados pelo PIS/PASEP
1.3. Tributação dos serviços .................................................................
2. Aspectos espacial e temporal ............................................................
3. Aspecto pessoal do conseqüente .......................................................
4. Aspecto quantitativo: bases de cálculo e alíquotas .........................
4.1. Base de cálculo na