PIS-ICMS IMPORTAÇÃO

INTRODUÇÃO 2
CAPÍTULO I 3
DA ORIGEM DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO 3
1.1 Da Base De Cálculo Das Contribuições, Na Importação De Bens. 4
1.2 Dos Contribuintes Tributados De Acordo Com A Sistemática Do Lucro Presumido 6
1.3 Das Importações Realizadas Sob O Regime De Admissão Temporária 7
CAPÍTULO II 10
PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 10
2.1 Pis e Cofins Recuperáveis 10
2.2 Pis e Cofins Não Recuperáveis 11
CAPÍTULO III 12
ICMS NA IMPORTAÇÃO 12
3.1 Base Cálculo do Icms Na Importação 14
3.2 Fórmula Para Encontrar a Nova Base De Cálculo Na Importação 16
3.3 Fórmula Para Definir a Nova Base De Cálculo Na Importação 17
3.4 Artigo 12 do Anexo Ii Do Ricms - Máquinas E Equipamentos 18
CONCLUSÃO 19
BIBLIOGRAFIA 20

INTRODUÇÃO

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 22 de novembro de 2005, declara: Art. 1o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica. Dispõe também o cálculo do ICMS na importação. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 2.657/96 (redação do inciso I dada pela Lei 3.733/01, com base na Emenda Constitucional nº 33/01), a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade é também contribuinte do ICMS pela entrada de bem ou mercadoria importados do