Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VERA ESTRALA – ESTADO 27

EDNALDO MANCHA, já devidamente qualificado nos autos do Processo-crime n.____________, que lhe move a Justiça Pública, por seu Defensor Público, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, §2, I, do código penal, porque supostamente cometeu dois crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma em concurso formal impróprio, com pedido do Ministério Público para que sejam somadas as penas, tendo em vista o dolo de atingir dois patrimônios jurídicos distintos. Ocorre que, durante a instrução criminal, o acusado confessou a prática de conduta que seria diversa da apontada pela acusação, tendo em vista que jamais usou arma, nem sequer de brinquedo.
As provas existentes mostram um homem armado e encapuzado cometendo o delito e as testemunhas não têm certeza de quem é o autor do delito. Toda a força do órgão de acusação reside na confissão do acusado.
II – DO DIREITO
É mister que se refute a teoria acusatória, no que tange a autoria do delito. O ponto principal do caso em tela, é justamente a impossibilidade de condenação, por falta de provas no que tange a autoria. O Estado, quando no papel de acusador, tem a obrigação de comprovar cabalmente a autoria e materialidade para exercer sobre o cidadão o jus puniendi.
No caso em exame, nada obstante estar comprovada a materialidade, não resta outra prova, seja testemunhal, seja documental, que comprove haver sido o réu o autor dos fatos narrados na denúncia. A confissão, não poderá ser usada para embasar sentença condenatória, tendo em vista a incongruência entre seus termos e o que efetivamente se deu no mundo dos fatos. Verificada a incapacidade de