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EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ - SC

MÁRCIA................., brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, neste ato assistida por sua mãe, MARIA................., brasileira, viúva, residente e domiciliada na rua ........................, nesta cidade, vem à presença de vossa excelência através de seu procurador, ajuizar AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS:
A autora é filha de João, falecido em ..../..../.... de quem dependia financeiramente até a data de seu óbito, por se tratar de menor de 21 anos.
Entretanto, João não possuía nenhum registro da atividade laboral e como não contribuía para com a previdência social, não se enquadra na qualidade de segurado.
Contudo, foi movida ação contra a empresa empregadora de João, a fim de comprovar a existência de relação trabalhista entre as partes. Esta ação resultou em sentença favorável aos requerentes.
A sentença comprovando o vínculo trabalhista entre João e a empresa empregadora foi apresentada pela autora ao INSS que no entanto não a reconheceu, negando, assim, a concessão do benefício.
Diante da situação financeira da requerente e sua filha, nota-se a impossibilidade de viverem sem receber um beneficio que é seu por direito, como comprova a certidão de casamento em anexo.

DO DIREITO:
O be­ne­fí­cio da pen­são por mor­te é de­vi­do ao con­jun­to dos de­pen­den­tes do se­gu­ra­do que fa­le­cer apo­sen­ta­do ou não, na for­ma do ar­ti­go 74, da Lei nº 8.213/91, in­de­pen­den­te de ca­rên­cia (ar­ti­go 26, in­ci­so I, da ci­ta­da lei). O artigo 16 inciso I da Lei 8213/91 também trata dos dependentes quanto ao falecimento do cônjuge;
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado;
I - o cônjuge, a