Peça Processo Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Civil – Central I – da Comarca de São Paulo – SP.

Paulo de Tal, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob nº. 285.285.285-28, portador da Cédula de Identidade RG nº. 27.272.272-7, residente e domiciliado na Av. Eng. Luiz, 531, 5º. andar – São Paulo/SP., por seu advogado abaixo assinado com escritório na Al. Santos, 15478, 111º. andar, Cerqueira César – São Paulo/SP. (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada como Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada

em face de Banco Juros Bacanas Brasil S.A., com agência na Av. Paulista, 14145, Cerqueira César, São Paulo/SP, com fulcro nos artigos 6º. VI e VIII, 12, 42, § 3º. e demais do Código de Defesa do Consumidor; nos dispositivos da Lei 9099/95 e nos demais dispositivos legais também aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I – Dos Fatos:
A negativação, o protesto e a propositura de ação indevida contra o Autor!

1. Na data de 29 de junho de 2001, por volta das 20h00, ao retornar de seu local de trabalho para o local aonde até então residia, o Autor foi furtado, tendo sua carteira, juntamente com seus documentos pessoais (CPF, CNH, Carteira de Estudante, Cartão Fidelidade TAM, Cartão Smiles Varig, cartão magnético do Banco Bradesco S.A. e talão de cheque com as folhas 952 a 960) sido subtraídos por algum meliante.

2. Ato contínuo e após ter afastado a hipótese de simples perda de seus documentos pessoais, na data de 02 de julho de 2001 o Autor procedeu ao registro da ocorrência em questão, junto ao sistema de Delegacia Eletrônica, tendo o respectivo Boletim Eletrônico de Ocorrência recebido o número 2222222/2001 (doc. 02).

3. Não obstante, tratou o Autor de comunicar ao comércio em geral, por meio de alerta realizado aos órgãos de