Peça Declaratoria Direito tributario

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IRPJ

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 4º, inciso I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A Empresa-autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ de acordo com a legislação vigente.
Todavia, o Decreto nº_____ majorou as alíquotas do IRPJ em ___ % e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Empresa-autora, motivando, assim, a presente Ação.
DO DIREITO
De acordo com o art. 150, inciso I, da CF/88, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que uma LEI o estabeleça.
Já o art. 150, inciso III, alínea "b", da CF/88 determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu. Este princípio é denominado princípio da anterioridade da lei.
Com efeito, todos os tributos devem atender tais princípios, sob pena de inconstitucionalidade.
Fica evidenciado que o Decreto nº ____, não poderia majorar a alíquota do IRPJ, e quanto mais ao exigir o seu pagamento a partir dessa publicação.
DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo o art. 273, do CPC, são pressupostos autorizadores da tutela antecipatória: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.
A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação dos