PEÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

920 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DF.

Antonio Sousa, brasileiro, casado, profissão xxx, portador do RG xxx, inscrito no CPF sob o nºxxx, residente e domiciliado em Ceilândia-DF e .Ana Carolina, casada, profissão xxx, portadora do RG xxx, inscrita no CPF sob o nºxxx, residente e domiciliada no Recanto da Emas-DF, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio da advogada que ora representa ambos, com escritório na xxx, conforme art. 39 do Código de Processo Civil com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal, propor:
:

AÇÃO DE DIVÓRCIO – CONSENSUAL

I – DOS FATOS

Os interessados são casados em comunhão parcial de bens e estão separados de fato desde 09/12/2010, com o fato de estarem separados de comum acordo é mister que esteja presente a necessidade de regularização do Estado Civil , razão pela qual afirmam o presente pedido
I.I- DOS FILHOS

Do matrimônio sobrevieram 2 filhos cujos nomes são: Tati de Sousa, nascida aos xx dias do mês de xx de xx, e seu irmão João de Sousa, nascido aos xx dias do mês de xx de xx,com 4 e 6 anos respectivamente.

I.II- DA GUARDA DOS FILHOS
Os filhos ficarão com a guarda unilateral e responsabilidade da mãe, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil.
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.

Por sua vez, o pai terá o período de convivência livre e as férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os pais. Tais disposições atendem o disposto contido no art. 1589 do Código Civil.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia,

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