peça agravo regimental

(mnimo 12 espaos) Processo nmero ______________ -------, nos autos da reclamatria trabalhista em que contende com EMPRESA PJ LTDA, por seu advogado abaixo assinado, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia com fundamento no artigo 897, b da CLT, interpor tempestivamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinrio interposto pela reclamada. Ressalte-se que esto presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, legitimidade, existncia de prejuzo, recorribilidade e tempestividade, bem como o traslado das peas necessrias e facultativas, devidamente autenticadas, nos termos do art. 897, 5, da CLT. Termos em que Pede deferimento. Advogado MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante .............Agravado PJ Ltda Processo n. ORIGEM ___ Vara do Trabalho de ___ Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da _________ Regio. Colenda Turma, Emritos julgadores Historico Processual I. DA TEMPESTIVIDADE 1 . o Juzo de origem denegou seguimento ao recurso ordinrio aviado pela r por consider-lo deserto. A agravante aduz, em suas razes, se sntese, que o despacho denegatrio merece reforma, uma vez que a exigncia de depsito recursal para o alcance da via recursal viola a garantia constitucional estabelecida no art. 5, II e LV. Pugna, ento, pelo regular processamento do recurso ordinrio por ela aviado. Sem razo, contudo. O recurso submete-se, por norma legal, ao exame de admissibilidade, momento em que se afere o atendimento aos pressupostos objetivos e subjetivos que autorizam o seu conhecimento. Dentre os pressupostos objetivos, est o preparo, que, segundo Humberto Theodoro Jnior, consiste no pagamento, na poca certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreendero, alm da custas (quando exigveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessrio o deslocamento dos autos. Precisamente na seara trabalhista, preleciona a CLT Art. 789. (...)