embargos

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SÚMULAS NºS 282, 288 E 356 DO STF - SÚMULA Nº 7 DO STJ - NÃO-INCIDÊNCIA - REGIMENTAL IMPROVIDO - 1. A matéria objeto do Recurso Especial foi devidamente prequestionada, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula nºs 282 e 356 do STF. 2. NÃO FERE O COMANDO DA SÚMULA Nº 288 DO STF A DECISÃO QUE DETERMINA À CORTE ORDINÁRIA A ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PEÇAS NÃO-OBRIGATÓRIAS POR ELA CONSIDERADAS ESSENCIAIS, UMA VEZ QUE TAL VERBETE APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS AGRAVOS VISANDO AO DESTRACAMENTO DE RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. A decisão agravada em momento algum atestou a indispensabilidade da cópia da Apólice da Dívida Pública para julgamento do recurso, na verdade, o Tribunal a quo foi quem o fez, tanto que, diante da sua ausência, não conheceu do agravo de instrumento. Malferimento da Súmula nº 7 do STJ não-caracterizado. 4. Agravo regimental improvido". (STJ - AGA 314184 - SP - 2.ª T. - Relª Minª Laurita Vaz - DJU 16-09-02 - grifamos).

26. Trilhou na esteira este eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar, recentemente, um agravo de instrumento, quando foi dada a oportunidade ao agravante de anexar ao recurso, peça não obrigatória, mas que era de grande importância para o julgado:

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INTRUMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - FALTA DE PEÇAS OBRIGA-TÓ-RIAS E NECESSÁRIAS - OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO - NÃO MANIFESTAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO JULGADA - BAIXA DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - 1. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em objeção a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento da parte contrária, isso porque não existem dúvidas doutrinárias ou jurisprudenciais, acerca de qual o