petoçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEOFILO OTONI – MINAS GERAIS

MILENA GOMES DE JESUS, Brasileira, menor impúbere, nascida em 18/12/2002, representada por sua genitora ADRIANA GOMES DE JESUS, brasileira, solteira, desempregada, RG nº MG-15.045.845, CPF nº 083.649.136-03, residente e domiciliada na Rua Dos Persas, n° 130, bairro Jardim Iracema, Teófilo Otoni – MG, vem à presença de vossa excelência, por seus advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso intrumento de procuração, propor a presente

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS
Em face de RUBENS GOMES SOARES, nacionalidade, solteiro, profissão, residente na Rua Joaquim Lopes, n° 92, bairro Bela Vista, Padre Paraíso – MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS A representante legal da autora, manteve um relacionamento com o réu durante pouco mais de um ano, deste relacionamento resultou o nascimento da autora no ano de 2002, de acordo com certidão de nascimento em anexo. Nove anos após o nascimento da criança sua mãe procurou o senhor Rubens Gomes para revelar que o mesmo era o pai, o requerido, sabendo da paternidade, não apresentou objeções, tendo inclusive se interessado em conhecer a criança, porém não passou disso.

2. DO DIREITO 2.1 Da investigação de paternidade

De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Ora Excelência, a autora, observado o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o direito ao reconhecimento de sua