petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA

Assistência judiciaria gratuita lei nº 1060/50.

JONELSON DA CRUZ, brasileiro, casado, encarregado de eletricista, portador do RG. nº XXXXXXX SSP-MA, inscrito no CPF sob XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade de SÃO LUIS/MA, XXXXXXXXXXXXXXX), por seus advogados e procuradores no fim assinado, com escritório nesta cidade, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.184.779/0001-01, situada na Alameda Rio Negro, 585, Bloco B, 4º Andar, Alphaville, CEP 06.454-000 , Barueri, SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor é pessoa de baixa renda e, desta forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda sem o prejuízo em seu sustento. Por estes motivos, requer-se que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, eis que a própria Requerente, em declaração, já postula tal benefício, (doc.02).

DOS FATOS O Autor, em 09 de junho de 2013, compareceu à Loja do Supermercado Matheus/shopping rio anil onde fez um contrato de adesão para aquisição do Cartão de Crédito Matheus Card, sendo esta, uma bandeira ligada ao Banco IBI S/A. O requerente ficou aguardando a chegada o citado cartão em sua residência, como é recomendado pelos promotores desse contrato, que garantiram que chegaria em 15 dias.
Ocorre que transcorrido tal período, o Autor nunca recebeu o cartão, ficando, então, impossibilitado de utilizar o mesmo.
Porém, em 06 de setembro de 2013, o Autor foi surpreendido