Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................

............., brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Sra. ................., brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº ..................... e inscrita junto ao CPF/MF sob o nº ................, residente e domiciliada na ......................, nesta cidade de ............./SP, por intermédio de seu advogado abaixo-assinado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil e artigo 18, parte final, da Lei 5.478/68, em face de ....................., brasileiro, profissão ignorada, número do RG. e CPF também ignorados, residente e domiciliado na ................................, nesta cidade de ............./SP, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1. Inicialmente, afirma o alimentado, ora Exequente, não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei n° 1.060/50.

II- DOS FATOS:

2. Durante audiência de conciliação entre o executado e a representante legal do Exequente nos autos do processo n° .......... – ª Vara Cível, restou acordado que o primeiro pagaria mensalmente, a título de alimentos ao filho, a importância equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, valor este que seria depositado na conta da representante legal todo dia 11 de cada mês.

3. O acordo foi devidamente homologado pelo Douto Magistrado da Egrégia ª Vara Cível da Comarca de ......., conforme atesta o termo da audiência anexo.

4. O alimentante, não obstante tenha assumido aludida obrigação vem deixando de satisfazê-la na totalidade e