Petição

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA-AP

Fulano de Tal, brasileiro, união estável, professor, portador do RG nº e do CPF nº 1, residente e domiciliado na, através de seu patrono ao final assinado (documento procuratório em anexo), vem com o devido acatamento perante V. Exª propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do Banco PanAmericano SA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 2240 – São Paulo-SP – CEP: 01310-300, pelos fatos e fundamentos abaixo expendidos:

DOS FATOS O Requerente no dia 03/01/2012 firmou contrato de financiamento com o Requerido, de um automóvel VOLKSWAGWN/G 2009/2009 PRETA BI PLACA NEV 0414, para pagamento em 60 parcelas iguais, no valor de R$ 847,31, a juros pactuados de 2,26% a.m, conforme contrato anexo. Ao efetivar o financiamento o Banco inseriu os seguintes valores de encargos: Seguro da operação, no valor de R$ 350,00; Tarifa de cadastro, no valor de R$ 1.095,00; Taxa de Gravame, no valor de R$ 55,00; Avaliação de bens, no valor de R$ 155,00 e Registros, no valor de R$ 55,66. Tais valores indevidos inseridos no Contrato majoraram a parcela do Financiamento, merecendo ressarcimentos corrigidos e em dobro, por ser medida de inteira justiça. A tabela a seguir mostra um resumo dos valores abusivos cobrados do Requerente, com sua devida correção pelo INPC/IBGE:
Itens cobrados Valor nominal Valor atualizado Dobra do valor
Seguro da operação R$ 350,00 R$ 377,40 R$ 754,80
Tarifa de cadastro R$ 1.095,00 R$ 1.174,86 R$ 2349,72
Taxa de gravame R$ 55,00 R$ 59,31 R$ 118,62
Avaliação de bens R$ 155,00 R$ 167,13 R$ 334,26
Registros R$ 55,66 R$ 60,02 R$ 120,04
Totais R$ 1.710,66
R$ 1.838,72
R$ 3.677,44

DO DIREITO Os direitos do Requerente encontram-se consagrados no CDC, principalmente os relativos à inversão do ônus da prova (inciso VII, do art. 6º, da Lei