petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Proc.nº ______________

CLAUDIA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINARIO que lhe move HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, vem tempestivamente , por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua

CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue:

I DA PRELIMINAR

Incompetência absoluta do juízo

Tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, haver previsão de 50 varas Cíveis para a comarca da capital, o juízo da vara da Fazenda Pública torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos do 84 e 94 do CODJERJ.

II DO MERITO
Ultrapassada a tese acima defendida, vem à contestante, no mérito, se insurgi ‘’in totum’’ quanto ao pedido autoral.
A parte ré premida de total necessidade assume prestação onerosa para salvar a vida de seu esposo. Configurando assim o estado de perigo.
Vejamos o que dispõe o art. Art. 156 cc

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. A parte autora agiu de má fé quando exigiu que a mesma emitisse um cheque como forma de caução para que o esposa da ré fosse atendido. Já está pacificado na nossa legislação que estabelecimento medico que exige, como forma de pagamento cheque caução comete crime, pois o direito a vida, deve prevalecer incorrendo em crime que exige tal forma de pagamento.