petição

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA ____ VARA DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu
Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei n° 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar, tendo por base os documentos anexos (Procedimento Administrativo – Correlato a Inquérito Civil – n°.
1.35.000.000426/2002-62) e as razões de fato e de direito que passa a expor, em desfavor de:
INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citado na pessoa de seus Procuradores
Autárquicos, na Av. Dr. Carlos Firpo, 147 – 4º andar Centro, Aracaju/SE.

DOS FATOS
Em 23 de agosto de 2002 foi instaurado, pelo Ministério
Público Federal, o Procedimento Administrativo n° 1.35.000.000426/2002-62 correlato a Inquérito Civil -, objetivando averiguar a conduta do INSS com relação à utilização do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM -, de

fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-benefício, com vistas à propositura de Ação Civil Pública.
Consta do referido procedimento, Ofício da Associação dos
Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e Idosos em Sergipe, informando da existência de outras demandas semelhantes a esta, em razão da violação do princípio da preservação do valor real dos benefícios previdenciários contido nos arts. 194, IV e 201 parágrafo 4º da Constituição
Federal, pois o demandado não reajustou devidamente os benefícios previdenciários, quando da conversão dos seus valores em URV.