petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA __ CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDUCIÁRIA DE _________ - CISCA – CISCA

JOSÉ VALENTÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF nº, portador do titulo de eleito, seção nº, zona nº, residente e domiciliado na Rua... (endereço completo) da seção de Cisca-cisca, por seu advogado (instrumento de mandato em anexo, procuração) , com escritório profissional na Rua... (endereço completo, local indicado para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com o fundamento no art. 5 º, LXXIII da Constituição Federal de 1988 e art. 1º da Lei 4.717/1965, propor
AÇÃO POPULAR, em face da SECRETÁRIA FEDERAL DE PESCA, inscrita no CNPJ nº, com sede no (endereço completo), representado pelo Secretário Federal de Pesca , nome completo que poderá ser encontra no (endereço completo), mediante as razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS
A Secretária Federal de Pesca ocupante do polo passivo construirá um novo prédio. Sendo que este será implantado em uma Mata Nacional, localizada na capital do estado de Cisca-cisca.
A ocupação dessa área é irregular pelo fato de que boa parte da Mata está estendida pelo território nacional. Tamanha desídia desequilibrará o ecossistema acabando com a diversidade de seres que vivem e interagem no município, que eram para ser preservados.
LEGITIMIDADE ATIVA
Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular, desde que seja brasileiro em pleno gozo dos seus direitos políticos(eleitor) e que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O JOSÉ VALENTÃO, regular com a Justiça Eleitoral , com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.
LEGITIMIDADE PASSIVA A