Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE ______________.

XXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXXX, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXXXXX, por conduto de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados, devidamente habilitados no instrumento de mandato em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor à presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de XXXXXXXXXX, localizada na XXXXXXX, S/N, Bairro da XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

I - DOS FATOS:

1.1 O autor, no dia 05 de setembro de 2013, realizou um empréstimo consignado com as empresas rés, no valor de R$ 7.036,0 (sete mil e trinta e seis reais), a ser pago em 24 parcelas de R$ 383,97 (trezentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavo) a partir de 30 de setembro de 2013.

1.2 No ato da contratação do referido empréstimo, foi-lhe informado que o mesmo somente poderia ser feito se fosse “comprado”, e que, obrigatoriamente, deveria o autor contratar, conjuntamente, um seguro oferecido pela ré, a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 12,95 (doze reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 310,80 (trezentos e dez reais e oitenta centavos).

1.3 Ainda nesse contexto, em virtude da realização do referido empréstimo e seguro, todo mês eram descontados R$ 38,00 (trinta e oito reais) da conta do demandante, com a justificativa de ser uma poupança forçada e que, em caso de demissão do mesmo de seu labor, o valor seria devolvido.

1.4 Ademais, a funcionária responsável por toda a formalização da “venda” do empréstimo, informou que o seguro “obrigatório” serviria para que se o autor fosse demitido, teria direito ao abatimento de 06 (seis) parcelas do empréstimo. Foi-lhe informado, também, que em caso de demissão, as