petição

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSA, devidamente inscrito com CNPJ de nº _________, localizado na rua ___________, São Paulo - CEP __________, representado neste ato por seu administrador__________________ , CPF ________ residente e domiciliada na rua _________________ , Bairro _________, CEP_______ São Paulo, por intermédio de seus Advogados que abaixo subscrevem, instrumento de procuração anexo, com escritório profissional nesta cidade, onde receberão futuras intimações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL PELO RITO SUMARIO em face do ANTONIO, menor impúbere, neste ato representado por seu genitor Fernando, CPF_________, residente e domiciliado na rua________, bairro ________, CEP._______, São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir passa a expor.

DOS FATOS

O Requerido é proprietário de um apartamento no Edifício Enfiteusa tendo o mesmo incorrido na inadimplência das otas de condomínio, referente aos meses de setembro de 2010 a maio de 2011, perfazendo um total de 5.400,00( cinco mil e quatrocentos reais), além de multa de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme foi determinado na convenção e no regimento interno do condomínio. Ocorre que a requerente já tentou administrativamente não obtendo sucesso, passando a esse juizo os fundamentos para dirimir a lide.

DO DIREITO Nota-se, Excelência, que o Requerido violou o artigo 1.336, caput, Inciso I do Código Civil de 2002 ao deixar de cumprir sua obrigação mensal de pagar as cotas condominiais, dificultando a prestação de serviços do mesmo, visto que o condomínio conta para efeito de orçamentos e gastos com todos os recebíveis provisionados:
“Art. 1.336º, São deveres do Condomínio:”
“Inciso I. Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em